Ofertar Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da Rede Estadual de Minas

A educação das Relações Étnico-raciais configura-se como uma ação educacional de atendimento direto à demanda da população afrodescendente, por meio da oferta de políticas de ações afirmativas na educação básica, isto é, de políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história, cultura, identidade no contexto escolar.  É composta por política curricular, fundada em dimensões históricas, sociais, antropológicas oriundas da realidade brasileira, e por ações de reformulação pedagógica com foco no combate ao racismo e as discriminações que atingem, particularmente, negros e negras no âmbito escolar.  

O serviço de Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais pauta-se no cumprimento dos artigos  26-A, 79-A e 79-B da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996 e dos preceitos postos na RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004 - que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Estrutura-se também, como uma política de ação afirmativa, tendo em vistas o inciso VI do Artigo 1º da Lei Federal já que visa a reparação de desigualdades sociais advindas da falta de políticas públicas voltadas para a efetiva inserção do/a Negro/a nas diferentes esferas da sociedade brasileira, além de contribuir, permanentemente, para o processo de consolidação da democracia e da Educação como direito de todos.

Visa subsidiar as ações institucionais de formulação curricular e de formação continuada dos docentes e dos gestores da rede estadual de ensino, no que tange aos pressupostos curriculares previstos nas Leis 10.639/2003 e 11.645/2008.

Visa ainda intermediar os processos de revisão dos materiais didáticos e paradidáticos e curriculares existentes ou a serem adquiridos pelas unidades escolares, além de subsidiar os processos de reflexão e intervenção pedagógica frente às práticas racistas, por vezes naturalizadas, que acontecem nas instituições que compõem a rede estadual de ensino.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Ofertar Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da Rede Estadual de Minas