Obter Vistoria de Funcionamento

Vistoria de funcionamento é o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos nas normas de segurança contra incêndio (NSCI), e aprovados no projeto preventivo contra incêndio (PPCI) ou no plano de regularização de edificação (PRE) pelo CBMSC, continuam instalados de forma correta e encontra-se em condições normais de operação. A expedição do atestado de vistoria para funcionamento habilita o funcionamento do imóvel no tocante à segurança contra incêndio e pânico. O atestado de vistoria para funcionamento é o pressuposto básico para que demais órgãos de fiscalização expeçam seus alvarás de funcionamento. Este serviço trata da regularização junto ao CBMSC de empresa em imóvel de alta complexidade; imóvel de baixa ou de alta complexidade; evento transitório em instalações permanentes; de evento transitório em instalações transitórias; de evento transitório sem utilização de área edificada; de profissionais autônomos sem área física de trabalho; A regularização de empresa em imóvel de baixa complexidade e de imóvel de baixa complexidade enquadram-se, em particular, na vistoria de funcionamento para imóveis de baixa complexidade.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Obter Vistoria de Funcionamento