Obter titulação de terra

Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural. É o reconhecimento, pelo Estado de Minas Gerais, do direito do agricultor, posseiro de terra devoluta rural, à regularização da posse, desde que cumpridas determinados requisitos legais (Constituição do Estado, artigo 247 e Lei Estadual nº 11.020/93).  • É um serviço composto das seguintes etapas: • Chamamento Público de Municípios Mineiros interessados em Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rural; • Audiência Pública no Município selecionado, para esclarecimento dos procedimentos de regularização e esclarecimento de dúvidas e questionamentos dos interessados; • Mutirão de cadastramento dos requerentes da titulação de terra devoluta; • Medição (georreferenciamento) dos terrenos pelo Estado de Minas Gerias (ou por Empresas contratadas, via licitação); • Instrução processual (inclusive com a devida Ação Discriminatória, para áreas com tamanho superior a 100 hectares e inferior a 250 hectares - limite máximo constitucional); • Emissão do Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural (ou Concessão Gratuita de Domínio ou Alienação Preferencial); • Entrega do Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural ao beneficiário, para o mesmo efetuar o devido registro no Cartório de registro de Imóveis da Comarca à qual pertence o imóvel: nesse momento, o até então posseiro de terra devoluta rural torna-se legítimo proprietário do imóvel.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter titulação de terra