Obter Termo de Compromisso de Compensação Ambiental conforme Lei Federal n°9.985/2000

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter Termo de Compromisso de Compensação Ambiental conforme Lei Federal n°9.985/2000