Obter Termo de Compromisso Compensação Ambiental pelo corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica conforme Lei Federal 11.428/2006

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter Termo de Compromisso Compensação Ambiental pelo corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica conforme Lei Federal 11.428/2006