Goiás
Obter Regularização Fundiária em Áreas do Estado
Você também pode conhecer este serviço como: transferência de propriedade, escritura, regularização fundiária, áreas estaduais
Última Modificação: 06/08/2020
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O que é?
A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de ocupações irregulares ou clandestinas.
Tranferir a propriedade para quem mora de fato, por meio de doação quando se enquadrar em interesse social ou por meio de venda quando interesse específico, conforme Lei nº 17.545/2012 e Lei n° 13.465/2017.
Para este tipo de serviço não há repasse de recursos financeiros.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
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