Obter regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais

A regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados no Estado de Minas Gerais, trata de política pública para o reconhecimento formal dos direitos territoriais, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social, econômica e a preservação dos recursos ambientais, de modo a garantir-lhes a transmissão, aprimorados, às gerações futuras, mediante titulação coletiva.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter regularização fundiária de territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais