Minas Gerais
Obter regularização da área de Reserva Legal nos casos de compensação ou alteração de localização
Última Modificação: 06/05/2021
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O que é?
Trata-se de regularização da área de reserva legal de imóvel rural, inscrito ou não no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), inclusive daqueles relacionados a processos de intervenção ambiental e/ou licenciamento.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Obter regularização da área de Reserva Legal nos casos de compensação ou alteração de localização
Obter regularização da área de Reserva Legal nos casos de compensação ou alteração de localização