Obter registro de Pescador Profissional

Trata-se da obrigação trazida na Lei nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002 e regulamentada pela Portaria IEF nº 101, de 16 de setembro de 2020, para o exercício das atividades de pesca e comércio de pescado por pescador profissional.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter registro de Pescador Profissional