Minas Gerais
Obter registro de estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário farmacêutico e/ou biológico
Última Modificação: 28/07/2019
-
O que é?
Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica deve estar registrado junto ao IMA para efeito de licenciamento da atividade, válida por um ano. Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais são aqueles de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Art. 2º, item XXI, do Decreto Federal 5.053/2004).
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Obter registro de estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário farmacêutico e/ou biológico