Obter prorrogação de prazo para cumprimento de notificação de irregularidade de segurança contra incêndio e pânico

Na impossibilidade do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades (identificadas na sanção administrativa aplicada pelo Serviço de Segurança contra incêndio e pânico), o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer à autoridade competente, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter prorrogação de prazo para cumprimento de notificação de irregularidade de segurança contra incêndio e pânico