Obter Orientações sobre serviços SEBRAE - Legislação.

Serviço onde o cidadão obtém informações sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Este é um serviço do Estado Bahia

Serviço :  Obter Orientações sobre serviços SEBRAE - Legislação.