Minas Gerais
Obter isenção de ICMS para Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Última Modificação: 28/07/2019
-
O que é?
Portadores de Deficiência Física,Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), usufruindo do benefício da isenção na compra de veículo novo.
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Obter isenção de ICMS para Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista