Obter informações sobre um Processo Administrativo Disciplinar ou emitir Certidões de Antecedentes Funcionais

Trata-se da possibilidade de os cidadãos acompanharem o trâmite de um processo administrativo disciplinar em andamento, fiscalizando as medidas disciplinares adotadas a servidores públicos que eventualmente praticaram uma transgressão no serviço público.

Como aprimoramento do controle popular e a transparência do governo, esse canal também permite a solicitação de cópias de processos concluídos, bem como a solicitação de certidões de antecedentes funcionais de servidores, documento indispensável para requerer exoneração, licença para tratar de interesses particulares (LIP), termo de ajustamento disciplinar (TAD), dentre outros.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter informações sobre um Processo Administrativo Disciplinar ou emitir Certidões de Antecedentes Funcionais