Obter homologação de normas do prestador de serviços regulados pela Arsae

Processo de validação das normas editadas pelo prestador de serviços que são de sua responsabilidade exclusiva. A Arsae-MG analisa tecnicamente a norma encaminhada e, após parecer jurídico e deliberação da Diretoria Colegiada, homologa a norma por meio de resolução.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter homologação de normas do prestador de serviços regulados pela Arsae