Obter Compensação Ambiental conforme Resolução Conama nº 369/2006, que dispõe sobre casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente

Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica para emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter Compensação Ambiental conforme Resolução Conama nº 369/2006, que dispõe sobre casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente