Obter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração

Trata-se de serviço em que o cidadão poderá obter junto ao órgão ambiental, por meio de uma certidão, da comprovação da inexistência de débitos referentes à lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração