Minas Gerais
Obter certidão de uso isento de outorga
Última Modificação: 04/09/2024
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O que é?
Cadastro pelos usuários, junto ao IGAM, dos usos dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme estabelecido na legislação vigente.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : Obter certidão de uso isento de outorga
Obter certidão de uso isento de outorga