Obter certidão de dispensa de licenciamento ambiental

Há atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, quais sejam as que se encontram nas seguintes situações:

• Atividades dispensadas de renovação de licença ambiental, conforme art. 12 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;
• Atividades desenvolvidas no entorno da Estação Ecológica do Cercadinho, sem aumento do tráfego de veículos, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 222/2018;
• Competência do licenciamento de outros entes federados;
• Atividades não listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017;
• Postos de combustíveis que se enquadrem nas situações de dispensabilidade previstas na Resolução Conama nº 273/2000;
• Atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, mas que tenham seus parâmetros abaixo do limite mínimo previsto para a mesma na referida norma.   

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter certidão de dispensa de licenciamento ambiental