Obter Carteira de Pescador Amador e Desportivo

É a autorização anual para a prática de pesca amadora e desportiva, concedida às pessoas físicas pelo órgão gestor ambiental. Entende-se por pesca amadora aquela praticada com a finalidade de consumo e lazer, sem finalidade comercial; e pesca desportiva aquela exercida com a prática do “pesque-solte”, com finalidade de lazer ou desporto sem a intenção de consumo. O porte da carteira de pescador é obrigatória para o exercício da pesca, estando sujeito à autuação, multa e apreensão de produtos da pesca e materiais, no caso de infração às normas.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso

Serviço :  Obter Carteira de Pescador Amador e Desportivo