Obter carta de anuência Jaíba etapa I

Exercer a fiscalização da atividade agrícola desenvolvida dentro do Projeto Jaíba.

• Transfererir cessão de posse (CODEVASF e SEAPA)

• Transfererir a terra – Pública para Particular (Titularidade Rural) (SEAPA, SEF e CODEVASF)

A Terra é de propriedade do Estado de Minas Gerais e os instrumentos agrícolas subsidiados pela CODEVASF.

Quando ocorre tão somente a transferência de posse, a carta de anuência é assinada pela CODEVASF e SEAPA.

Quando ocorre transferência de titularidade, a carta de anuência é assinada pela CODEVASF, SEAPA e SEF.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Obter carta de anuência Jaíba etapa I