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O que é?
As Autorizações de Manejo de Biodiversidade Aquática no âmbito da Regularização Ambiental tratam da captura, coleta e transporte de biodiversidade aquática, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.
Esta Autorização pode ser solicitada nas modalidades:
- Levantamento (Inventário) ;
- Monitoramento;
- Manejo (Salvamento/ Translocação/ Peixamento)
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço : OBTER AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE BIODIVERSIDADE AQUÁTICA (REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL)
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