Obter aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens de mineração e indústria

O Serviço é referente à apresentação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens de mineração e indústria, apresentação essa que é feita aos órgãos e entidades estaduais competentes pela análise e aprovação do documento.
A aprovação é obrigatória para o licenciamento ambiental de barragens que se enquadram nas exigências da Política Estadual de Segurança de Barragens (Lei 23.291/2019).
O PAE para empreendimentos localizados em Minas Gerais deverá ser complementado pelas exigências do Decreto 48.078/2020, devendo ser composto por 5 (cinco) seções, que atendem às exigências dos órgãos e entidades responsáveis pela análise.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

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