Goiás
Obter a concessão do ICMS Ecológico
Você também pode conhecer este serviço como: ICMS Ecológico
Última Modificação: 08/08/2020
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O que é?
O ICMS Ecológico é a parecela do ICMS no Estado de Goiás que é repassada aos municípios goianos que possuem, em seu território, Unidades de Conservação da Natureza ou manacial hídrico que abasteça municípios circunvizinhos. A avaliação do percentual do ICMS Ecológico que o município receberá é feita anualmente com base em critérios ambientais estabelecidos pela Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011 e Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014 e Constituição Estadual.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Obter a concessão do ICMS Ecológico
Obter a concessão do ICMS Ecológico