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O que é?
A Carteira de Identidade é o documento que certifica que a pessoa se encontra identificada civilmente. Constitui eficiente instrumento para salvaguardar interesses individuais, desde quando a identificação é o meio mais seguro para assegurar direitos, já que ele evita a fraude ao direito de cada um. A Carteira de Identidade é um documento que individualiza a pessoa por meio das impressões digitais, possui fé pública e validade em todo território nacional. É instrumento necessário para inserção no mercado de trabalho e em planos sociais e assistenciais do Governo. Legalmente não há restrição de idade para o requerimento da Carteira de Identidade. Estando atendidas as exigências documentais, qualquer cidadão(ã) tem direito à obtenção da Carteira de Identidade.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Bahia
Serviço : Obter 1ª Via da Carteira de Identidade
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