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O que é?
É o serviço de emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)
O Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência- NAPD, foi fundado no ano de 1999, para dar continuidade ao programa de atendimento à pessoa com deficiência, com o objetivo de implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados
• Legislação
Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência
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