Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) – transferência interestadual de mercadorias - emissão

Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) quando se tratar de remessa de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências), sem a incidência de ICMS, em saídas interestaduais.

OBSERVAÇÕES:

1. Considera-se Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) o documento emitido, assinado e armazenado eletronicamente pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, de existência apenas digital, com a finalidade de documentar operações com produtos agropecuários, inclusive operações de saída de gado bovino e bubalino, antes da ocorrência do fato gerador. Assim, será emitido o DANFE, que é o documento utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NFP-e, o qual será impresso em uma única via;
2. Tratando-se de operação em que há o encerramento do diferimento do ICMS, o valor do ICMS deverá ser calculado pela Agenfa, emitindo o DAEMS correspondente, e a NFP-e deverá conter o valor deste ICMS recolhido a título de transferência de crédito. Importante ressaltar que a NFP-e não deve ser emitida antes da comprovação do recolhimento do tributo;
3. O valor destacado na NFP-e emitida não poderá ser superior à Base de Cálculo (BC), multiplicada pela alíquota, levando em consideração a existência de eventuais reduções de BC ou alíquota na legislação estadual;
4. Nas operações envolvendo gado bovino e bubalino, é necessário anexar o Extrato do produtor, emitido pelo sistema e-SANIAGRO, referente a período suficiente para comprovação do nascimento dos animais na própria Inscrição Estadual, em outras Inscrições Estaduais do mesmo produtor (quando houver transferências), ou aquisição de terceiros. Caso o saldo do produtor inclua animais provenientes de ambas as origens (própria e adquirida de terceiros), a declaração de origem da mercadoria preenchida pelo produtor será considerada como válida.
5. Trata-se de emissão restrita às Agências Fazendárias.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

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