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O que é?
O Convênio 201/17 tem o objetivo de complementar as informações da nota fiscal eletrônica de comunicação (Convênio 115/03). Os arquivos mencionados no convênio deverão ser gerados mensalmente e encaminhados trimestralmente, junto com os demais documentos, através de Protocolo Eletrônico do e-CAC. Deve ser criado um único protocolo por trimestre, com um formulário preenchido e assinado digitalmente e com todos os arquivos individuais, por período de apuração. O Convênio 201/17 dispõe sobre dois tipos de arquivos auxiliares: o primeiro é o Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Pré-pagos e o segundo tipo de arquivo é o Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações. Quando o valor de todas as faturas comerciais forem exatamente iguais aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos, dentro do mesmo período de apuração, deverá ser preenchido o campo específico do formulário de recibo com a indicação do(s) período(s) de apuração no trimestre em que tal fato ocorreu. Os campos e demais configurações do arquivo estão disponíveis no Anexo Único do Convênio 201/17. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Serviço : NF-e de Comunicação - Arquivo Auxiliar Convênio 201/17
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