Não incidência de IPTU > Imóvel urbano que explora atividade rural

1. O imposto de IPTU não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;
2. A não incidência de IPTU deve ser renovada anualmente;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares visando à total compreensão do pedido;
4. Estão disponíveis os serviços de Emissão e Renovação para pessoa física e jurídica.

Este é um serviço do Estado Acre

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