MEI – Parcelamento

1. O Parcelamento deve ser solicitado quando o Microempreendedor Individual - MEI encontrar-se com débitos vencidos referentes ao ISS, INSS e ICMS;
2. Somente será realizado o parcelamento com a declaração anual de imposto de renda em dia. Caso contrário, o interessado deverá realizar a declaração e somente após 24 horas poderá solicitar o parcelamento;
3. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), não sendo permitido o interessado escolher o número de parcelas;
4. Para que o parcelamento seja validado, a primeira parcela deverá ser paga em até dois dias úteis após o pedido;
5. As demais parcelas estarão disponíveis mensalmente após o dia dez de cada mês e tendo até o último dia útil para realizar o pagamento.

Observação: se não ocorrer o pagamento da primeira parcela, o pedido de parcelamento não será concluído.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  MEI – Parcelamento