MEI – Formalização de Microempreendedor Individual

1.MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo com a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade;

2.Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão;

3.Para o empreendedor manter-se como MEI deve: a) Faturar até 81 mil por ano; b) Ter somente um funcionário registrado; c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.

1. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.

2. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual [link:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes] clique aqui [/link]

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  MEI – Formalização de Microempreendedor Individual