Licenças Médicas

A partir do dia 01 de novembro de 2016, os atestados médicos ou odontológicos deverão ser entregue EXCLUSIVAMENTE, ao NAISST, pelo servidor ou seu representante, no prazo de até 3 dias (72 Horas) a contar da data de emissão do mesmo. (NÃO SERÁ MAIS ANEXADO AO PONTO DO SETOR). Após esse prazo será caracterizada falta injustificada ao serviço.

Atenção: De acordo com o Decreto 48.409 de 12 de maio de 2016 (DOEAL), o servidor que, durante o período de 12 meses atingir um somatório de 31 dias de afastamento por licença de até 3 dias (que dispense avaliação pericial), será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para comprovação da patologia (art.21).

Se precisar de Licença superior a três(3) dias consecutivos, dependerá obrigatoriamente de perícia médica, siga o passo a passo logo abaixo.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Licenças Médicas