Licença Prêmio por Assiduidade

É a licença concedida ao servidor público estável, que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.                                                                          Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis.                                           O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (hum terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Licença Prêmio por Assiduidade