Licença para trato de interesses particulares

A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor(a) estável, ou seja, que já tenha sido aprovado no estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, conforme previsão no art. 94 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Esta espécie de licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor(a) ou caso a administração pública verifique a necessidade do seu retorno em razão da necessidade da prestação de seu serviço.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Licença para trato de interesses particulares