Alagoas
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Você também pode conhecer este serviço como: Licença
Última Modificação: 11/03/2020
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O que é?
É a licença concedida ao servidor estável, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. -
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
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