Licença para o desempenho de mandato classista

O servidor(a) pode requerer a concessão de licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsão no art. 95 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Vale informar que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Licença para o desempenho de mandato classista