Licença para instalação de engenhos de publicidade > Emissão

1. Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;
2. São considerados, de acordo com a lei municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade: a) Outdoor; b) Painel; c) Totem; d) Poliedro; e) Tabuleta ou placa; f) Faixa ou banner; g) Cartaz; h) Letreiro.
3. Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;
4. Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;
5. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
6. O serviço está disponível para pessoa física e jurídica.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 Centro (antigo Mira Shopping).

Este é um serviço do Estado Acre

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