Licença para construção / Benefício do Promore > Emissão

1. O Benefício do Promore é um programa de gratuidade do projeto/planta de construção de uma unidade residencial de até 60m²;
2. O Alvará de Licença para Construção tem validade de 01 ano, a partir da data de emissão. Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Seinfra – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Rui Barbosa, 325 (antigo Mira Shopping).

Este é um serviço do Estado Acre

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