Mato Grosso do Sul
Levantamento/devolução de garantia oferecida p/: obtenção/renovação de regime especial/autorização específica; cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS; cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF
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Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Devolução de garantia vigente (ou dentro do prazo de 365 dias após sua vigência) oferecida pelo contribuinte para:
- Obtenção de Regime Especial/Autorização Específica;
- Cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS;
- Cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Levantamento/devolução de garantia oferecida p/: obtenção/renovação de regime especial/autorização específica; cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS; cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF