Rio Grande do Sul
Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
Você também pode conhecer este serviço como: Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Serviço : Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
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