Rio Grande do Sul
Leis - Estatuto da Criança e do Adolescente
Você também pode conhecer este serviço como: Leis - Estatuto da Criança e do Adolescente
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
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