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A certificação digital é regulamentada no Brasil pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que tem como órgão fiscalizador o Instituto Nacional de Tecnologia da Informática, ITI.

A ICP-Brasil pode ser considerada como um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, implementado por organizações governamentais e privadas nacionais, tendo como meta estabelecer as bases técnicas e metodológica para a instituição de um sistema de certificação digital por meio de chaves públicas.

Conforme a medida, todos os documentos eletrônicos certificados têm seus conteúdos presumidos como verdadeiros perante os signatários.

Relacionamos a seguir os principais documentos, medidas e normativos relacionados com Certificação Digital no Brasil.

Para mais informações, acesse "Outras Informações".

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