ITCMD - Guia para pagamento

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos Estados, é obrigatório se você receber bens ou direitos como herança ou doação. Nas transmissões por herança, quem paga é o herdeiro; nos casos de doação, o beneficiário da doação é o responsável pelo recolhimento, salvo exceção prevista em lei.

A alíquota utilizada no Paraná é de 4%. A base de cálculo é o valor venal (ou de mercado) dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

Este serviço é para você emitir guia de recolhimento do ITCMD.

Este é um serviço do Estado Paraná

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