ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido

Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Guia de ITCD com o valor devido em outra Guia de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários) ou a sua devolução em espécie, nos casos em que não for possível realizar a compensação.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  ITCD – solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido