ITCD – solicitação de remissão

Solicitar o reconhecimento de remissão do ITCD Causa Mortis ou Doação, no caso específico.

A remissão constitui perdão do débito tributário, e só pode ser feito por meio de lei. A lei n. 6.074, de 14 de junho de 2023, concedeu (art. 3º) remissão para créditos tributários de ITCD, relativos a óbitos e doações ocorridas até 14/06/2023, cujo montante, por sujeito passivo, na data da publicação da lei, fosse igual ou inferior a:

I - R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de doações;

II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de transmissões causa mortis.

IMPORTANTE: a remissão acima mencionada não autoriza a restituição de valores já pagos.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  ITCD – solicitação de remissão