ITCD – reclamação administrativa

Solicitar a revisão de avaliação de bens realizada na Guia de ITCD, no cálculo do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Também pode ser utilizado para impugnar multa aplicada indevidamente ou isenção devida, mas não concedida.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  ITCD – reclamação administrativa