Isenção - Transporte Escolar - IPVA

Serviço destinado à solicitação de Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para o Transporte Escolar. Considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microonibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, no período entre o fato gerador do IPVA e o vencimento do mesmo, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Isenção - Transporte Escolar - IPVA