Isenção - Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM. Ocorre quando o Poder Público apreende veículo por tráfico de drogas, contrabando ou descaminho. O IPVA é exonerado relativamente ao período compreendido entre a apreensão e a arrematação respectivas. O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Isenção - Perda da Posse ou Propriedade/FUNCAB/PF/PC/BM - IPVA