Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - IPVA

A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legar, observadas as condições previstas nos termos do art. 4º, § 3º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL.

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Serviço :  Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - IPVA