Isenção de ISS

1. De acordo com a lei n° 05 de fevereiro 2014, a isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – será concedida ao empreendedor particular que presta serviço na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no Município de Rio Branco;
2. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar;
3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
4. Esse serviço só terá validade até 31 de dezembro de 2016.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Isenção de ISS